Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 1401.0003/2018
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 3.739.104,55
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- DISPENSA
- Vigência original
- 18/01/2018 a 28/01/2018
- Fornecedor
- CASA DE FARINHA S/A
07.694.626/0001-94 - Objeto
- DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REFEIÇÕES PRONTAS.
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 30.747.319,66 | EXECUÇÃO | 29/01/2018 a 28/01/2019 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES |
| 2 | R$ 0,00 | CADASTRADO | 18/01/2018 a 28/01/2018 | REPLANILHAMENTO DOS ITENS CONTRATADOS; O PRESENTE TERMO NÃO IMPLICA EM ACRÉSCIMO DE RECURSOS. |
Soma dos aditivos com valor: R$ 30.747.319,66 (822,3% do valor original).