Contrato 4801.0397/2014

SECRETARIA DE SAÚDE

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 380.979,66
Situação: CADASTRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 09/12/2014 a 08/12/2015
Fornecedor: EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA - ME
05.974.275/0001-40
Objeto: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 35.125,30	EXECUÇÃO	09/12/2015 a 08/12/2016	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL DO LOTE II E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2	R$ 35.125,30	EXECUÇÃO	09/12/2016 a 08/12/2017	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR DO LOTE II E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
3	R$ 35.125,30	EXECUÇÃO	09/12/2017 a 08/12/2018	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR DO LOTE II.

Soma dos aditivos com valor: R$ 105.375,90 (27,7% do valor original).