Contrato 4801.0382/2013

SECRETARIA DE SAÚDE

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 7.705.305,48
Situação: CADASTRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 01/12/2013 a 30/11/2014
Fornecedor: CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO CEASA/PE
06.035.073/0001-03
Objeto: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, VISANDO DOTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FERRAMENTA DE GESTÃO EFICAZ E ABRANGENTE, QUE PROPORCIONE UM GERENCIAMENTO OTIMIZADO E RACIONAL DE SEUS MEDICAMENTOS E SUPRIMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 7.705.305,48	EXECUÇÃO	01/12/2014 a 30/11/2015	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E ALTERAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2	R$ 7.705.305,48	EXECUÇÃO	01/12/2015 a 30/11/2016	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
3	R$ 7.705.305,48	EXECUÇÃO	01/12/2016 a 30/11/2017	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4	R$ 5.778.979,11	EXECUÇÃO	01/12/2017 a 30/11/2018	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATUAL DE 25% E PERMANÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Soma dos aditivos com valor: R$ 28.894.895,55 (375% do valor original).