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Prefeitura do Recife · dados abertos

Contrato 4801.0232/2013

SECRETARIA DE SAÚDE

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original
R$ 270.000,00
Situação
CADASTRADO
Origem
LICITAÇÃO
Vigência original
01/11/2013 a 31/10/2014
Fornecedor
LOCAVEL BUS TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA
03.776.266/0001-19
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE USO ADMINISTRATIVO, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.

Termos aditivos

TermoValorSituaçãoNova vigênciaJustificativa
1R$ 270.000,00EXECUÇÃO01/11/2014 a 31/10/2015PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2R$ 17.785,44EXECUÇÃO01/11/2014 a 31/10/2015REAJUSTE DO VALOR GLOBAL A PARTIR 11/10/2014 E ALTERAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Soma dos aditivos com valor: R$ 287.785,44 (106,6% do valor original).

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