Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 4801.0152/2013
SECRETARIA DE SAÚDE
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 1.169.900,00
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- DISPENSA
- Vigência original
- 12/06/2013 a 28/06/2013
- Fornecedor
- AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
11.516.861/0001-43 - Objeto
- CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HA 27 POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E 233 POSTOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA RECIFE.
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 24.774.362,88 | EXECUÇÃO | 29/06/2013 a 28/06/2014 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, REAJUSTE DO VALOR GLOBAL E ALTERAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| 2 | R$ 24.774.362,88 | EXECUÇÃO | 29/06/2014 a 28/06/2015 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
Soma dos aditivos com valor: R$ 49.548.725,76 (4.235,3% do valor original).