Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 1401.0312/2013
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 797.000,00
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- INEXIGIBILIDADE
- Vigência original
- 17/08/2013 a 16/04/2014
- Fornecedor
- TRANS AGUA LTDA - ME
24.062.804/0001-83 - Objeto
- CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 287.730,00 | EXECUÇÃO | 14/01/2017 a 13/01/2018 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; AJUSTE DO VALOR GLOBAL |
| 2 | R$ 287.730,00 | EXECUÇÃO | 14/01/2018 a 13/01/2019 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; AJUSTE DO VALOR GLOBAL |
| 3 | R$ 295.236,00 | EXECUÇÃO | 14/01/2019 a 13/01/2020 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; REVISÃO DO VALOR GLOBAL. |
| 4 | não informado | EXECUÇÃO | 14/01/2020 a 13/01/2021 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; REVISÃO DO VALOR GLOBAL. |
| 5 | não informado | EXECUÇÃO | 14/01/2021 a 13/01/2022 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; ACRÉSCIMO NO QUANTITATIVO DO OBJETO DO CONTRATO NO PERCENTUAL DE 25%. |
Soma dos aditivos com valor: R$ 870.696,00 (109,2% do valor original).