Contrato 1401.0274/2014

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 12.215.147,73
Situação: ENCERRADO
Origem: INEXIGIBILIDADE
Vigência original: 22/09/2014 a 21/09/2015
Fornecedor: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE
09.759.606/0001-80
Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA DOS VALES ELETRÔNICOS METROPOLITANO - VEM DO PROGRAMA PASSE LIVRE, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DO SEGUNDO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DO RECIFE.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 3.000.000,00	EXECUÇÃO	22/09/2015 a 21/09/2016	RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DO CONTRATO: ONDE SE LÊ: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2014; LEIA-SE: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 041/2014; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; A SUPRESSÃO AMIGÁVEL DO VALOR DO CONTRATO DE R$ 9.656.280,00, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 76,29%.
2	R$ 2.240.596,11	EXECUÇÃO	22/09/2016 a 21/09/2017	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; RETIFICAÇÃO DO ITEM III DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CONFORME ABAIXO: ONDE SE LÊ: "... CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 76,29%, PASSANDO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE R$ 12.656.280,00". LEIA-SE: "... CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 75,44%, PASSANDO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE R$ 12.215.147,73"; A SUPRESSÃO AMIGÁVEL DE R$ 77.637,29, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,63% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.
3	R$ 356.458,47	EXECUÇÃO	22/09/2016 a 21/09/2017	O REFERIDO TERMO ADIDITVO TRATA-SE DE UM ACRÉSCIMO DE R$ 356.458,47 CONFORME JUSTIFICATIVAS ELENCADAS NA C.I. Nº 34/2017 DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS DO PROCESSO. NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO DE PRAZO, PERMANECENDO O DO TERMO ADITIVO EM VIGOR.
4	R$ 2.777.574,38	EXECUÇÃO	22/09/2017 a 21/09/2018	REVISÃO CONTRATUAL PARA ALTERAR A TAXA ADMINISTRATIVA QUE PASSA DE 2,5% + R$ 1,20 PARA 2,5% + R$ 2,20; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES.
5	R$ 2.859.512,82	EXECUÇÃO	22/09/2018 a 21/09/2019	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIOA POR MAIS 12 MESES; REVISÃO DO VALOR GLOBAL ESTIMADO.
6	R$ 0,00	EXECUÇÃO	22/09/2018 a 21/09/2019	ACRÉSCIMO NO QUANTITATIVO DO SEU OBJETO NO VALOR DE R$ 202.167,56, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 7,1% DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO, COM EFEITOS A PARTIR DE JULHO/2019.

Soma dos aditivos com valor: R$ 11.234.141,78 (92% do valor original).