Contrato 1401.0046/2013

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 9.600,00
Situação: CADASTRADO
Origem: DISPENSA
Vigência original: 01/04/2013 a 31/03/2014
Fornecedor: LAUDINIZ GABRIEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
***.***.714-32
Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, SITUADO NA TRAVESSA CARAVELAS, Nº 32, MORRO DA CONCEIÇÃO, RECIFE/PE, PARA CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL FLOR DA COMUNIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 10.139,04	EXECUÇÃO	01/04/2014 a 31/03/2015	REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
2	R$ 10.828,00	EXECUÇÃO	01/04/2015 a 31/03/2016	REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
3	R$ 11.899,92	EXECUÇÃO	01/04/2016 a 31/03/2017	REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
4	R$ 12.428,64	EXECUÇÃO	01/04/2017 a 31/03/2018	REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
5	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/04/2017 a 31/03/2018	MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CONTRATO CONSIDERANDO ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E A ATA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO DE MORADORES DO MORRO DA CONCEIÇÃO,AS QUAIS TRANSFEREM O DIREITO E POSSE DO IMÓVEL AO SR. LAUDINIZ GABRIEL DE OLIVEIRA JÚNIOR.
6	R$ 12.631,20	CADASTRADO	01/04/2018 a 31/03/2019	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES; REAJUSTE DO ALUGUEL MENSAL.

Soma dos aditivos com valor: R$ 57.926,80 (603,4% do valor original).