Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 1401.0019/2006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 12.742,56
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- DISPENSA
- Vigência original
- 01/02/2006 a 02/02/2014
- Fornecedor
- ODINALDO FERREIRA DA PAIXÃO
***.***.884-00 - Objeto
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - UNIDADE EDUCACIONAL NOVA MORADA LOCALIZADO NA RUA ELIANE FRAGOSO DO NASCIMENTO, 24, CAXANGÁ
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 33.060,00 | EXECUÇÃO | 21/07/2018 a 20/01/2019 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 6 MESES; O ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 21,06% |
| 1 | R$ 37.650,00 | EXECUÇÃO | 01/09/2018 a 31/08/2019 | ACRÉSCIMO NO QUANTITATIVO DO SEU OBJETO DE 25%, O QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 37.650,00. PASSANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 150.600,00 PARA R$ 188.250,00. |
Soma dos aditivos com valor: R$ 70.710,00 (554,9% do valor original).