Contrato 1401.0006/2017

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 51.600,00
Situação: CADASTRADO
Origem: DISPENSA
Vigência original: 01/05/2017 a 30/04/2018
Fornecedor: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO
***.***.286-49
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RUA SÃO CAETANO, 545, CAMPO GRANDE, RECIFE/PE, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL POETA JONATAS BRAGA.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 52.362,60	EXECUÇÃO	01/05/2018 a 30/04/2019	PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA POR MAIS 12 MESES O REAJUSTE DO ALUGUEL MENSAL e PRIMEIRO TERMO DE RETIFICACAO
2	R$ 54.691,68	EXECUÇÃO	01/05/2019 a 30/04/2020	PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA POR MAIS 12 MESES O REAJUSTE DO ALUGUEL MENSAL
3	não informado	EXECUÇÃO	01/05/2020 a 30/04/2025	PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA POR MAIS 60 MESES
4	não informado	EXECUÇÃO	01/05/2025 a 30/04/2027	a prorrogacao do prazo de vigencia contratual por mais 24 vinte e quatro meses tendo como termo inicial o dia 01052025 e termo final o dia 30042027

Soma dos aditivos com valor: R$ 107.054,28 (207,5% do valor original).