Contrato 2201.0289/2014

SECRETARIA DA MULHER

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 231.521,76
Situação: CADASTRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 01/10/2014 a 30/09/2015
Fornecedor: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09.281.162/0001-10
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA MULHER- APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 242.012,34	EXECUÇÃO	01/10/2014 a 30/09/2015	REPACTUAÇÃO CONTRATUAL BASEADA NO REAJUSTE SALARIAL DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SINDICATO DA CATEGORIA.
2	R$ 80.947,68	EXECUÇÃO	01/10/2015 a 30/09/2016	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO. REPACTUAÇÃO AMIGÁVEL. SUPRESSÃO DE 4 CARGOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
3	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2016 a 30/09/2017	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
4	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2017 a 30/09/2018	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
5	R$ 94.629,60	EXECUÇÃO	01/10/2017 a 30/09/2018	REPACTUAÇÃO CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016, 2017/2017. REAJUSTE CONFORME AUMENTO DOS PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS E EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE.
6	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2018 a 29/11/2019	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA DA MULHER
7	R$ 96.197,44	EXECUÇÃO	01/10/2018 a 29/11/2019	REEQUILIBRIO DE CONFORME CONVENÇÃO DE COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
8	não informado	EXECUÇÃO	30/11/2019 a 31/03/2020	CONSIDERANDO TRATAR-SE DE SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA, DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA, NO QUE TOCA À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE OFEREÇA O POSTO DE TRABALHO (MOTORISTA-HABILITADO NA CATEGORIA B), PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO ÓRGÃO REQUERENTE.

Soma dos aditivos com valor: R$ 513.787,06 (221,9% do valor original).