Contrato 2201.0003/2015

SECRETARIA DA MULHER

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 5.000,00
Situação: CADASTRADO
Origem: INEXIGIBILIDADE
Vigência original: 19/06/2015 a 20/06/2015
Fornecedor: MADU REPRESENTAÇÃO E MIDIAS LTDA
14.700.923/0001-60
Objeto: PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO DE UM CD DE DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA LEI MARIA DA PENHA, A PREFEITURA DO RECIFE ATRAVÉS DA SECRETARIA DA MULHER

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 37.793,58	EXECUÇÃO	01/07/2017 a 30/06/2018	INTERESSE PÚBLICO.
1	não informado	EXECUÇÃO	01/11/2019 a 31/10/2020	ONSIDERANDO TRATAR-SE DE SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA, DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
2	R$ 0,00	CADASTRADO	01/07/2018 a 31/10/2018	O IEL NÃO TEM INTERESSE EM RENOVAR OS CONTRATOS COM A MUNICIPALIDADE. OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/2018-GAB/SEAGP
2	não informado	EXECUÇÃO	01/11/2020 a 31/10/2021	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES.
3	não informado	EXECUÇÃO	01/11/2021 a 30/12/2022	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES.

Soma dos aditivos com valor: R$ 37.793,58 (755,9% do valor original).