Contrato 4302.0080/2012

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 219.720,00
Situação: ENCERRADO
Origem: DISPENSA
Vigência original: 10/04/2012 a 09/04/2013
Fornecedor: CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN
***.***.564-91
Objeto: LOCAÇÃO TÉRREO, DO MEZANINO E DO 2º (SEGUNDO) ANDAR DO EDIFÍCIO, SITUADO NA RUA DO IMPERADOR D. PEDRO II, Nº 511, SANTO ANTONIO, RECIFE/PE, ONDE ESTÁ INSTALADA A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	10/04/2013 a 09/04/2014	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
2	R$ 235.576,56	EXECUÇÃO	10/04/2014 a 09/04/2015	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3	R$ 0,00	EXECUÇÃO	10/04/2014 a 09/04/2015	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4	R$ 248.805,12	EXECUÇÃO	10/04/2014 a 09/04/2015	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
5	R$ 0,00	EXECUÇÃO	10/04/2015 a 09/10/2015	CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Soma dos aditivos com valor: R$ 484.381,68 (220,5% do valor original).